PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - SP
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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

e-SIC ou SIC FÍSICO: Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC (Envio eletrônico, internet):
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - SP
Ouvidor: Sandra Ribeiro do Nascimento
E-mail: pmn@uol.com.br / ouvidoria@nantes.sp.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00hs as 11:30hs e das 13hs às 16hs de Segunda a Sexta-feira

OBS: Após o envio, anote o número do protocolo!

Enviar

SIC Físico (presencial | carta | telefone):
(18) 3268-8800 | Das 08h às 16h00 de Segunda a Sexta-Feira | E-mail: pmn@uol.com.br | Rua Siqueira, n.º 150 - Centro | Nantes - SP | CEP 19645-000


A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - SP.
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